Os municípios mineradores de Minas Gerais querem ser incluídos no acordo judicial para reparação integral dos prejuízos causados pelo rompimento da barragem da Vale, em 2019, em Brumadinho (MG). A Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai realizar uma audiência pública na segunda-feira (21), às 14h, no auditório do andar SE, para debater o assunto.
A reunião atende a um requerimento do vice-presidente da comissão, deputado Bernardo Mucida (PSB). Participará da audiência o presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) e prefeito de Conceição do Mato Dentro, também um município minerador, José Fernando Aparecido de Oliveira (MDB).
De acordo com a ALMG, o argumento dos prefeitos dos municípios mineradores e da associação que os representa é de que dezenas de cidades também tiveram suas operações ligadas à mineração total ou parcialmente paralisadas em função do rompimento da barragem e foram social e economicamente afetadas.
Na avaliação de Mucida, a Vale é a principal mineradora do estado e do país e sua atuação tem repercussões econômicas em muitos municípios mineiros mineradores, "que alicerçam sua economia em uma atividade não renovável, que, agora, precisam ser ouvidos pela Comissão de Minas e Energia no contexto da tramitação deste acordo".
"Vale destacar que Conceição do Mato Dentro é atualmente um dos municípios mineradores de Minas e do Brasil e o seu prefeito, José Fernando, tem um grande entendimento sobre todas as dimensões da área da mineração, tanto por comandar a cidade e a Amig quanto por ter sido deputado federal e conhecer muito bem a legislação do setor", aponta o deputado.
"Portanto, do ponto de vista do Legislativo, além da oportunidade de obtermos sugestões para melhorar a legislação em torno da mineração, ele também poderá expor seu ponto de vista a respeito do acordo celebrado pelo Executivo estadual com a Vale, que vem sendo discutido na Assembleia", completa.
Tramitação
O Projeto de Lei (PL) 2.508/21, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), trata da destinação de R$ 37,7 bilhões do acordo de reparação assinado pela Vale na Justiça, sendo que a maior parte equivale a obrigações assumidas pela mineradora e que são de responsabilidade da empresa, como pagamento de auxílio emergencial e ações diretas de reparação. Deste total, R$ 11 bilhões são um acréscimo ao Orçamento do Estado, que foi votado pela ALMG no final do ano passado.
"Portanto, como constitui receita extraordinária, o equivalente a cerca de 10% da receita prevista para 2021, a Constituição Mineira estabelece a necessidade de autorização legislativa. Isso por lei é necessário para suplementação do Orçamento do Estado em caso de recurso extraordinário que supere 1% da receita orçamentária total", afirma a Assembleia.
A ALMG informa que o PL 2.508/21 foi recebido em Plenário no último mês de março e será apreciado pela Comissão de Fiscalização Orçamentária e Financeira (FFO) em turno único.
"A FFO tem 20 dias para receber emendas, mas, por acordo do Colégio de Líderes lido na Reunião Ordinária na quinta-feira (17), foi prorrogado para domingo (20). Encerrado este prazo, a FFO estará apta a emitir seu parecer sobre o projeto que, se aprovado, permitirá que a proposição seja votada pelo Plenário, também em turno único", informa o órgão legislativo.
Fonte: Notícias de mineração do Brasil