O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação civil pública (ACP) pedindo a extinção da Fundação Renova, entidade criada para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015. O incidente foi o maior desastre ambiental da história do país e ainda causou a morte de 19 pessoas.
Conforme a ação, a fundação vem atuando muito mais como um instrumento de limitação da responsabilidade das empresas mantenedoras, como as mineradoras Vale e Samarco, do que como agente de efetiva reparação humana, social e ambiental. Na semana passada, o MPMG, por meio da Promotoria de Justiça Especializada na Tutela de Fundações de Belo Horizonte, rejeitou as contas prestadas pela Renova referentes ao exercício de 2019. A entidade não teria apresentado a solução para as irregularidades contábeis apontadas na análise feita pela Controladoria do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor. O MP pede ainda, em caráter liminar, a intervenção judicial com a nomeação de uma junta interventora para exercer a função de conselho curador, incluindo um desenho institucional de transição. "É urgente a situação de perigo e de risco ao resultado útil do processo em razão da ineficácia dos programas geridos pela entidade, dos desvios de finalidade, como as propagandas enganosas praticadas e outras práticas ilícitas e inconstitucionais", diz um trecho da ação. O MP pede também que as empresas Samarco, Vale e BHP sejam condenadas à reparação dos danos materiais causados no desvio de finalidade e nos ilícitos praticados dentro e por intermédio da fundação, com a frustração dos programas acordados no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), além de condenação por danos morais no valor de R$10 bilhões. Para o MPMG, no modelo em que a fundação está estruturada e em funcionamento, "sem independência e autonomia e com práticas de desvios de finalidades, é evidente a sua ilicitude constitucional e legal e impossível a sua manutenção". Segundo a entidade, as ações em curso pela fundação consumiram até o momento um valor superior a R$ 10 bilhões, mas seguem sendo executadas "com excessivo atraso e baixíssima eficácia". "É inconcebível que uma fundação funcione sem autonomia e independência, que são princípios que devem caracterizar a criação, a existência e o funcionamento de uma Fundação. Era para a fundação funcionar como se fosse uma instituição social, autônoma e independente, sem fins lucrativos, e canal de acesso à justiça na reparação e compensação dos gravíssimos danos sociais e ambientais causados pelo rompimento da Barragem do Fundão", destaca outro trecho da ação. Na prática, segundo o MPMG, a fundação, em suas decisões, é comandada pelas empresas "responsáveis pelos ilícitos e pelos graves danos sociais e ambientais causados", Samarco, Vale e BHP. "É como se fosse autorizado que os acusados no processo penal e nos processos coletivos em geral pudessem decidir e gerir os direitos e as garantias fundamentais das suas próprias vítimas", comparam os promotores de Justiça que assinam a ação, Gregório Assagra e Valma Leite. Segundo o MP, além dos altos salários praticados na fundação aos seus dirigentes, o que em tese deveria corresponder a um trabalho realizado com excelência, a entidade sempre teve dificuldades de gestão, até mesmo em observar simples regras previstas em seu estatuto fundacional, como o envio, dentro do prazo, de atas de reuniões de seus conselhos para análise e eventual aprovação pelo Ministério Público. A entidade lembrou ainda que a Fundação está veiculando diversas propagandas em emissoras de televisão, rádio e sites enaltecendo os "resultados" da reparação dos danos. Segundo o MP, foi celebrado contrato com uma agência de publicidade no valor de R$ 17,4 milhões, "propagando informações inverídicas". "Faltam resultados, falta reparação, falta boa vontade das empresas; falta empatia e humanidade para com as pessoas atingidas. Cinco anos depois, as duas maiores empresas de mineração em todo o mundo não conseguiram reconstruir um único distrito", conclui a ação. O que diz a Renova Em nota, a Fundação Renova disse discordar das alegações feitas pelo Ministério Público de Minas Gerais relacionadas às contas da instituição e informou que irá contestar nas instâncias cabíveis o pedido de intervenção proposto. Segundo a Renova, além das prestações de contas realizadas anualmente, a Fundação também encaminha ao MPMG as respectivas aprovações de suas contas feitas pelo Conselho Curador, pelo Conselho Fiscal e pela empresa independente responsável pela auditoria das demonstrações financeiras, conforme prevê a Cláusula 53 do TTAC. Disse ainda que as contas da Fundação Renova são também verificadas por auditorias externas independentes, que garantem transparência no acompanhamento e fiscalização dos investimentos realizados e dos resultados alcançados. "As contas da Fundação foram aprovadas por essas auditorias". Sobre o questionamento do MP relacionado ao superávit da Fundação em 2019, a Renova esclareceu que "é recomendável que instituições do terceiro setor trabalhem com superavit, indicador de que o trabalho está sendo realizado de forma qualificada e técnica". Segundo a instituição, o valor relativo ao superavit é reaplicado nas ações de reparação do ano seguinte. Sobre a remuneração de seus executivos, a Fundação Renova disse que adota uma política de mercado, com valores compatíveis com as responsabilidades assumidas. "Importante esclarecer que os valores aportados pelas mantenedoras para o custeio da fundação (salários e custos administrativos) não comprometem e não são contabilizados nos valores destinados à reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento de Fundão. As empresas Vale e Samarco não responderam aos pedidos de manifestação até o fechamento desta matéria. A reportagem não conseguiu contato com a BHP Billiton.
Fonte: Notícias de Mineração do Brasil