A 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas intimou o Estado do Pará e a Norsk Hydro, responsável por atividades minerárias em Barcarena, a provarem que estão sendo cumpridas contrapartidas pela qual a empresa teria recebido cerca de R$ 7,5 bilhões em incentivos fiscais. A Hydro ainda não foi intimada da referida decisão da Justiça, mas analisará o caso assim que for notificada.
A decisão do juiz Raimundo Rodrigues Santana veio após uma ação da Associação dos Caboclos, Indígenas e Quilombolas da Amazônia (Cainquiama), que também possui outros quatro processos contra a empresa na Justiça. O documento alega que a empresa teria recebido os incentivos fiscais e se comprometido em converter a matriz energética da indústria de combustíveis fósseis para gás natural, o que segundo a ação, a Hydro não teria cumprido, até então.
De acordo com a ação, o benefício fiscal foi concedido à empresa no dia 10 de julho de 2015, no então governo de Simão Jatene, editado pela Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Pará, órgão do governo estadual, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Socioeconômico, Mineração e Energia (Sedeme).
A Cainquiama pede à Justiça que sejam cassados os incentivos e a empresa fosse obrigada a devolver o dinheiro, além de ser multada por danos morais coletivos, ou cumprir a obrigação instalando gás natural para diminuir a poluição na região.
Às empresas do grupo Hydro, a Justiça pede que seja provado que não ocorreu descumprimento da contrapartida sobre a alteração da matriz energética; ou em caso de descumprimento, se foi dado por razões absolutamente exteriores à vontade; ou que a atividade minerária desenvolvida não causa os danos socioambientais.
Ao governo, a Justiça pede que se prove que não há omissão em relação à exigência da contrapartida; ou que as atividades minerárias não causam danos socioambientais.
Em nota, a Hydro informou que "vem cumprindo com os compromissos assumidos com o Estado, entre eles o de consumir o gás natural assim que esta fonte de energia for disponibilizada no estado do Pará, conforme estabelecido na resolução estadual".
"A Hydro assinou um Memorando de Entendimento (MoU) com a New Fortress Energy (NFE) com o objetivo de receber fornecimento de gás natural liquefeito (GNL) por 15 anos. A refinaria Alunorte será um importante consumidor de gás no Pará e, portanto, um facilitador para o estabelecimento do fornecimento de Gás Natural Liquefeito no Estado", diz a nota.
A empresa declarou ainda que envia "relatórios detalhados ao Estado regularmente" sobre o andamento dos compromissos e que representantes do governo realizam visitas técnicas nas plantas para acompanhar o andamento das iniciativas listadas na resolução.
Fonte: Notícias de Mineração do Brasil