Está nas mãos de três magistrados ingleses a decisão de permitir apelação no Reino Unido dos advogados dos atingidos pelo desastre do rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, em processo que requer 5 bilhões de libras (cerca de R$ 35 bilhões) em indenização. A audiência será na manhã de hoje, terça-feira(22), em Londres, na corte de apelação da Royal Court of Justice (RCJ).
Após quase seis anos sem reparação no Brasil, vítimas buscam contestar a decisão de primeira instância que tirou do Reino Unido a competência para julgar as responsabilidades da tragédia, que causou a morte de 19 pessoas e uma série de impactos ambientais, sociais e econômicos, atingindo 39 municípios de Minas Gerais e Espírito Santo.
Os advogados do escritório PGMBM representam no Reino Unido cerca de 200 mil atingidos contra a empresa anglo-australiana BHP Billiton. Desde 2018, o escritório que reúne advogados brasileiros e do Reino Unido tenta processar a multinacional, que tem em Londres uma de suas sedes.
"Só o fato de se ter conseguido a marcação dessa audiência já é algo muito positivo. Havia a possibilidade de a corte marcar ou não a audiência e a decisão é vista como positiva por nós", afirma uma fonte ligada ao direito internacional, que prefere não se identificar.
Serão três juízes a julgar a possibilidade de apelação conseguida em 4 de maio de 2021. Seria primeiramente um juiz, mas a corte alocou três para participar da audiência e decidir sobre a admissão do pedido de recurso, incluindo o vice-presidente da corte e outro juiz de instância superior.
Há possibilidade de que a decisão de admitir ou não a apelação seja tomada na própria audiência, que terá, a princípio, duas horas de duração, com a possibilidade de prorrogação. Os autores do pedido falarão primeiro, em seguida os advogados da BHP e se seguirão réplicas e tréplicas. "A tendência é de que a decisão saia na própria audiência, mas pode ser posteriormente", avalia a fonte jurídica.
Outro lado
Consultada, a BHP Billiton afirmou que está ciente da tentativa de reabertura do caso no Reino Unido e da audiência designada para 22 de junho. Para a empresa, os julgamentos proferidos pela High Court e pela Corte de Apelação inglesas extinguiram o processo e confirmaram o entendimento da BHP de que a ação era desnecessária, por duplicar questões cobertas pelo trabalho em andamento da Fundação Renova e que são, ou foram, objeto de processos judiciais no Brasil.
"A BHP reitera que sempre esteve e continua totalmente comprometida a fazer o que é certo pelas vítimas do rompimento da Barragem do Fundão e continuará a apoiar os extensos e contínuos esforços de reparação da Fundação Renova no Brasil. Até 31 de março de 2021, foram investidos R$ 12,81 bilhões em ações de reparação e compensação, sendo R$ 3,95 bilhões pagos em indenizações e auxílio financeiro às pessoas atingidas", afirmou, em nota.
A empresa também apoia o Sistema Indenizatório Simplificado, que é criticado por advogados e pelos promotores do caso e que já foi responsável pelo pagamento pela Renova de R$ 1,07 bilhão até abril deste ano a aproximadamente 12 mil pessoas.
Mecanismo raro aceiro
Uma última e rara cartada jurídica na Inglaterra foi o dispositivo legal 52:30, uma contingência do Código Civil para que grandes injustiças não sejam cometidas. Fontes jurídicas ouvidas pelo EM indicaram que a manobra em si pode ser considerada uma grande vitória, por ser extremamente rara a reavaliação de uma decisão da corte. Se aceito, o caso pode ser o que reunirá o maior número de clientes no Reino Unido.
Os argumentos usados para isso foram técnicos, mas também pesou o desenrolar lento e cercado de suspeitas do caso no Brasil. O primeiro motivo foi que o juiz de apelação tomou sua decisão com base em documentos diversos dos apresentados pelos advogados dos atingidos. Em segundo lugar, há precedentes jurídicos da Suprema Corte do Reino Unido que foram ignorados, segundo a sustentação do escritório PGMBM.
Pesaram, ainda, três fatos considerados graves no Brasil. Um deles é o pedido do Ministério Público de Minas Gerais para que a Fundação Renova, criada para a reparação das vítimas no Brasil, seja extinta, uma vez que suas contas não são aprovadas e há inúmeras denúncias de irregularidades e desvios, segundo os promotores.
Somado a isso, há requerimento do Ministério Público Federal para que a 12ª Vara Federal de Belo Horizonte seja considerada suspeita, por homologar acordos vistos pelos procuradores de Justiça como prejudiciais aos atingidos e benéficos às mineradoras, bem como o pedido de recuperação judicial da Samarco, que pode ter reflexos nas indenizações e reparações aos atingidos.
As informações são do Estado de Minas.