CNM cobra regularidade nos repasses da CFEM

Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniram com o Superintendente da Agência Nacional de Mineração (ANM), Daniel Pollack, para expressar preocupação com o atraso nos repasses da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). O encontro, ocorrido nesta quinta-feira, 10 de agosto, abordou a situação dos Municípios que acessam os recursos como impactados.

A CNM destacou que os repasses aos Municípios afetados não estão seguindo a mesma regularidade de anos anteriores neste exercício, enquanto as transferências para os Entes produtores seguem normalmente. Essa preocupação se deve a dispositivos da Lei 14.514/2022, e a CNM ressaltou que os Municípios na condição de afetados dependem da publicação de um decreto da Presidência da República para estabelecer o percentual de distribuição da Cfem.

ANM, CFEM e CNM

O superintendente da ANM explicou que a agência não tem autonomia para agir antes da edição do ato normativo e que cabe ao Ministério de Minas e Energia a regulamentação adequada desse dispositivo da legislação. De acordo com dados da ANM, atualmente estão represados para distribuição aos entes afetados cerca de R$ 270 milhões, o que tem causado descontrole no planejamento orçamentário e financeiro dos Municípios, bem como atrasos em seus investimentos.

A CNM já encaminhou um ofício ao Ministério de Minas e Energia (MME) para expressar sua preocupação com a situação dos Municípios e a necessidade de regulamentação do disposto no art. 14 da Lei 14.514/2022, que estabelece a necessidade de um decreto presidencial para definir o percentual de distribuição da parcela da Cfem. A Pasta informou que o assunto está em discussão no MME.

No encontro com a CNM, além do representante da ANM, estiveram presentes representantes da Associação dos Municípios Mineradores (Amig) e do Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM). A situação dos Municípios que dependem dos repasses da Cfem continua em discussão e aguarda a regulamentação necessária para garantir a estabilidade desses recursos.

Fonte: Portal CNM