ANM distribui R$ 564 milhões em royalties da mineração

Recursos da Cfem reforçam finanças de estados e municípios produtores

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu nesta segunda-feira (15/12) mais de R$ 564 milhões em royalties da mineração a estados, ao Distrito Federal e a municípios produtores em todo o país. O montante corresponde à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) arrecadada em novembro e repassada em dezembro.

Do total distribuído, cerca de R$ 113 milhões foram destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto aproximadamente R$ 451 milhões ficaram com os municípios. Entre os maiores beneficiados estão Minas Gerais, que recebeu cerca de R$ 49 milhões, e o Pará, com R$ 45,9 milhões, estados que concentram parte relevante da produção mineral brasileira.

A ANM também mantém aberta uma consulta pública para aprimorar os critérios de distribuição da Cfem. A agência incentiva a participação da sociedade no processo, com o objetivo de tornar o modelo mais eficiente e equilibrado.

Uso dos recursos e regras legais

A aplicação da Cfem por estados, Distrito Federal e municípios deve obedecer a normas legais específicas, garantindo uso correto dos recursos e transparência na gestão pública.

Vedações

Os recursos da Cfem não podem ser utilizados para:

• pagamento de dívidas, exceto débitos com a União ou seus órgãos;

• custeio de despesas permanentes com pessoal.

Exceção para educação

É permitida a utilização da Cfem em despesas educacionais, incluindo:

• pagamento de salários de professores da rede pública;

• prioridade para a educação básica em tempo integral.

Aplicação prioritária

A legislação determina que ao menos 20% dos recursos da Cfem sejam destinados a:

• diversificação da economia local;

• exploração mineral sustentável;

• pesquisa científica e tecnológica.

Transparencia e acesso à informação

Os entes federativos que recebem recursos da Cfem devem publicar anualmente a prestação de contas, detalhando como os valores foram utilizados, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Mais informações podem ser consultadas:

• no site da Agência Nacional de Mineração (ANM), na seção Compensação Financeira pela Exploração Mineral – Cfem;

• no site do Banco do Brasil, onde é possível verificar a data de crédito dos repasses aos entes recebedores.

Fonte: Revista Mineração