Acordo propõe que governo federal e Estados assumam a execução da maior parte das ações compensatórias mediante indenização das empresas.
O governo federal, em conjunto com diversos outros entes e órgãos federais e estaduais, entregou às empresas Vale, BHP e Samarco – responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015 – uma nova proposta de acordo para a implantação de medidas compensatórias da tragédia.
Elaborada em conjunto com os governos dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e defensorias e ministérios públicos de Minas Gerais e do Espírito Santo, a proposta prevê que parte significativa das ações de caráter socioambiental seja assumida de forma compartilhada pela União e estados, mediante o pagamento, pelas empresas, de valor considerado necessário para a sua execução.
Pelo texto, permanecerá sob responsabilidade de execução direta das empresas causadoras dos danos apenas uma parte das obrigações ambientais, que deverão ser adotadas sob supervisão e monitoramento da União e dos estados.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), as medidas específicas previstas na proposta, bem como o valor necessário para implantá-las previsto no texto, ainda não podem ser divulgados em razão das tratativas da repactuação serem realizadas sob compromisso de confidencialidade dos participantes.
Mas a União entende que, uma vez concluída a apresentação da proposta do poder público, a confidencialidade pode ser afastada para que a sociedade tome conhecimento do seu conteúdo e possa debatê-la com os entes públicos e empresas envolvidas.
O governo federal já apresentou, durante as reuniões de conciliação ocorridas entre os dias 8 e 10 de novembro, na sede do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais, pedido para que a proposta possa ser publicada. A solicitação deve ser avaliada na próxima rodada de reuniões, prevista para ocorrer entre os dias 20 e 24 de novembro.
De forma geral, a proposta estabelece que o governo federal e estados se comprometem a executar ações em reforço ao sistema de saúde pública na região, a instituir programas de transferência de renda e de retomada econômica direcionado às populações mais vulneráveis e atingidas.
Envolve também uma série de outras medidas, como a antecipação das metas de universalização dos serviços de saneamento básico nos municípios da bacia do Rio Doce. Por outro lado, a retirada dos rejeitos e a conclusão de pagamento das indenizações individuais permanecem sob a responsabilidade das empresas.
Além disso, pela proposta formalizada, a sociedade poderá acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos na repactuação por meio de um conselho de participação social e um portal de transparência a ser criado na internet. O texto prevê, ainda, que a autonomia dos indígenas e comunidades tradicionais da região para tratar de seus direitos seja respeitada.
“A proposta apresentada reafirma uma série de ações e medidas que permanecem como obrigação de fazer das empresas, ao mesmo tempo em que outras tantas são assumidas pela União e Estados, visando à reparação definitiva dos danos socioambientais que o rompimento da barragem causou”, explica o adjunto do advogado-geral da União, Junior Fideles, que coordena a atuação da AGU nas negociações.
“Ela tem dois grandes eixos e objetivos: o eixo ambiental, que busca a recuperação do Rio Doce e seus atributos naturais; e um eixo social, que almeja compensar social e economicamente a população atingida pelos danos sofridos e que perduram até os dias atuais”, completa.
A proposta apresentada é discutida entre o poder público e as empresas desde maio desse ano, quando o TRF da 6ª Região assumiu o caso. No âmbito da União, a elaboração e apresentação da proposta foram coordenadas pela AGU e Casa Civil, mas envolve medidas e ações que serão assumidas e executadas por mais de dez ministérios.
A União defende que os recursos a serem recebidos das empresas a título compensatório sejam direcionados para aplicação exclusiva nos municípios da Bacia do Rio Doce e sua área costeira e marinha, preferencialmente nas cidades de sua calha, cuja população foi mais impactada.
O rompimento da barragem de Fundão, que acaba de completar 8 anos, despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração no Rio Doce, matando 19 pessoas e causando inúmeros danos socioeconômicos e ambientais em 49 municípios mineiros e capixabas.
Fonte: Revista Mineração & Sustentabilidade
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