STF derruba taxa de fiscalização que impacta na mineração

As mineradoras e empresas dos segmentos de petróleo e energia ganharam um importante precedente no Supremo Tribunal Federal (STF) contras as taxas de fiscalização criadas por estados nos últimos anos após os ministros derrubarem a cobrança instituída pelo Amapá, referente à exploração de recursos hídricos (TFRH)


O órgão tem pela frente o julgamento de pelo menos outras seis taxas, questionadas por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs).


Nas ações, o principal argumento é o que trata da desproporcionalidade entre o valor arrecadado e o custo da fiscalização. No caso da TFRH do Amapá, criada em 2018, a arrecadação seria dez vezes maior.


"O orçamento de 2018 para a fiscalização no Amapá era de R$ 9 milhões e o valor arrecadado somente com os associados da Apine [Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica] seria de R$ 96 milhões", diz o advogado Leonardo Martins, do Machado Meyer, representante da entidade no processo.


"A decisão do STF é um importante precedente por haver taxa semelhante em vários outros estados. Vai servir para todas essas outras ADIs".


As ações diretas de inconstitucionalidade contestam leis do Amapá (nº 6211 e nº 4787), Pará (nº 4786 e nº 5374), Minas Gerais (nº 4785) e Rio de Janeiro (nº 5489 e nº 5512). A Confederação Nacional da Indústria (CNI) participa dos seis processos que ainda serão julgados.


Segundo o superintendente jurídico da CNI, Cassio Augusto Muniz Borges, a lei do Amapá tinha vícios semelhantes aos das demais legislações questionadas.


"Como o Plenário declarou a inconstitucionalidade, sob o argumento da desproporcionalidade, a expectativa é de efeito dominó no julgamento das outras", afirma. "Todas as taxas de fiscalização têm o mesmo DNA impróprio".


Cássio espera, porém, que o STF ainda possa julgar pela incompetência do Estado em fiscalizar tais atividades. "Isso evitaria que, amanhã, os Estados editassem novas leis estabelecendo a mesmas taxas, com valores menores", diz o superintendente. As informações são do Valor Econômico.

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