PEC paralela da reforma da Previdência deve ampliar uso do tempo especial


O Congresso poderá reincluir, por meio da PEC paralela, a conversão do tempo especial em comum para quem trabalha com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (insalubridade) e à integridade física (periculosidade). A PEC paralela deve ser votada no Senado na quarta-feira (6).


Hoje, quem não completa o tempo total em atividade insalubre pode converter o período especial em tempo de contribuição comum , com um bônus nessa contagem. Essa possibilidade vai acabar para atividades prejudiciais exercidas após a reforma da Previdência entrar em vigor, o que ocorrerá após sua promulgação e publicação.


A emenda supressiva do senador Paulo Paim (PT-RS) quer excluir essa proibição e autorizar a conversão das atividades especiais trabalhadas após a reforma. A medida prevê beneficiar quem já contribui com o INSS, novos segurados e também garantir a conversão de atividades de risco à vida (como de eletricitários e vigilantes armados), e não só prejudiciais à saúde. 


Segundo trecho da emenda, a Justiça já entende que o tempo trabalhado em atividade prejudicial à saúde faz parte do "patrimônio jurídico do trabalhador, que pode, a qualquer momento, utilizá-lo para fins de aposentadoria".


"O texto da reforma traz nova redação para períodos anteriores, o que vai gerar muita judicialização [processos na Justiça]. A ideia [apresentada na emenda] é a conversão valer como é hoje", diz Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).


Para ter direito à aposentadoria especial , o segurado precisa comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais por período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).


As atividades com grau de risco considerado baixo, que são as mais frequentes, ampliam o tempo de contribuição em 20%, para mulheres, ou em 40%, para homens para quem opta pela conversão e utiliza esse período na aposentadoria por tempo de contribuição.


A conversão manteria a idade mínima implantada pela reforma para esses profissionais e os multiplicadores utilizados atualmente na conversão. 


"A PEC paralela é um outro debate. Vamos cobrar uma série de compromissos feitos na reforma. Querem votar correndo. Por que? A outra demorou um ano", disse Paim.


Para o senador, retirar a conversão do tempo especial em comum fere o direito adquirido garantido na Constituição.


APOSENTADORIA ESPECIAL | NOVAS REGRAS

  • O tempo especial aumenta o período de contribuição do trabalhador ao INSS ;

  • Isso diminui a quantidade de recolhimentos exigidos para a aposentadoria ;

  • Emenda que será apresentada na PEC paralela quer manter o direito para quem vai entrar no mercado de trabalho, em atividade prejudicial à saúde, e também para quem seguir trabalhando em atividade especial depois do início da reforma.


Como é hoje

Valor integral


O segurado tem a aposentadoria especial, sem desconto do fator previdenciário, se comprovar que ele ficou na atividade insalubre por:

  • 15 anos (atividades de alto risco para a saúde, como mineração no subsolo)

  • 20 anos (atividades de risco moderado, como na superfície das mineradoras)

  • 25 anos (atividades de risco baixo, como em indústrias químicas e metalúrgicas)


Conversão 


O tempo trabalhado em atividade insalubre nem sempre é suficiente para a concessão da aposentadoria especial

Nesse caso, o trabalhador pode converter o tempo especial em comum, antecipando a aposentadoria em alguns anos

Para converter cada ano especial em tempo comum:


Risco à saúde Tempo de exposição para se aposentar Multiplica por:

Mulher Homem


Alto 15 anos 2 2,33

Médio 20 anos 1,5 1,75

Baixo 25 anos 1,2 1,4


Como fica com a reforma


A reforma criou uma idade mínima, que vai variar conforme o nível de insalubridade, o que praticamente inviabiliza esse tipo de benefício 


Quem ainda não começou a trabalhar, mas tiver atividade prejudicial à saúde após a reforma precisará cumprir:


Tempo de contribuição especial Idade mínima

15 anos 55 anos

20 anos 58 anos

25 anos 60 anos



Regra de transição


Para quem já está no mercado de trabalho será possível se aposentar antes da idade mínima quando a soma da idade com o tempo de contribuição for de:


66 pontos

Para atividades que exijam 15 anos de efetiva exposição

76 pontos

Para atividades que exijam 20 anos de efetiva exposição

86 pontos

Para atividades que exijam 25 anos de efetiva exposição


Cálculo

  • O benefício vai deixar de ser integral (100% da média salarial) 

  • Será calculada a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994

  • Os homens que se aposentarem com 15 anos de contribuição de atividade especial gravíssima terão acréscimo a partir do 16º ano


Como comprovar o direito


A atividade insalubre realizada antes de 28 de abril de 1995 é presumida. Isso quer dizer que basta a anotação na carteira profissional para comprová-la. 


Alguns exemplos de profissões com tempo especial presumido: 

  • metalúrgico

  • químico

  • técnico em laboratório de análises

  • técnico em raio-X

  • enfermeiro

  • médico

  • gráfico

  • estivador

  • minerador


A partir de maio de 1995


  • A atividade insalubre realizada após 28 de abril de 1995 precisa ser comprovada. 

  • Essa comprovação é feita por meio de formulários fornecidos pelos empregadores

  • O formulário utilizado hoje em dia é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido pelo empregador

  • Até 31 de dezembro de 2003, há outros formulários válidos conforme a época. Veja:


Formulário Período em que foi emitido

Dirben-8030 Entre 26/10/2000 e 31/12/2003

DSS-8030 Entre 13/10/1995 e 25/10/2000

DISES BE 5235 Entre 16/09/1991 e 12/10/1995

SB-40 Entre 13/08/1979 e 11/10/1995

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