Novas regras para os atestados médicos entram em vigor a partir de novembro; veja o que muda

Atestados que não seguirem novas regras não serão aceitos por empresas, INSS e demais serviços.

Entraram em vigor , a partir de 5 de novembro, novas normas para os atestados médicos e em 6 de março de 2025 as regras passam a ser obrigatórias.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) explica que as mudanças nos atestados médicos têm como foco reduzir fraudes e falsificações, garantindo segurança jurídica às empresas.

Com essas mudanças, os atestados médicos que não seguirem a nova disciplina não serão aceitos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , bem como empresas, sejam elas públicas, sejam elas privadas, e demais serviços de perícia médica e medicina do trabalho.

Principais mudanças:

• Plataforma Atesta CFM será o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos;

• Documentos emitidos ou verificados via Atesta CFM serão validados e produzirão efeitos legais;

• Para emitir o atestado, será necessário apresentar documento com foto e, em caso de menor de idade ou interdito, a prova de identidade;

• Médicos poderão somente fornecer o atestado com o diagnóstico codificado quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do paciente ou do representante legal;

• A partir de 6 de março, documentos exigidos pelas plataformas existentes somente serão aceitos quando integrados ao ecossistema Atesta CFM.

Além disso, a nova resolução ainda exige que constem nos novos atestados médicos:

• Identificação do médico;

• Tempo concedido de dispensa;

• Registro de Qualificação de Especialista (RQE);

• Identificação do paciente;

• Informação da Classificação Internacional de Doenças (CID);

• Data de emissão;

• Assinatura qualificada do médico;

• Dados de contatos profissionais;

• Endereço profissional ou residencial do médico

Empresas poderão descobrir se atestado médico de funcionário é falso; entenda

Fornecer atestados médicos falsos ficou mais difícil a partir desta terça-feira (5). Foi lançado o Atesta CFM, plataforma online que vai reunir atestados médicos emitidos em todo o Brasil. A iniciativa é do Conselho Federal de Medicina (CFM) com o objetivo de coibir a prática de crimes. A partir de março do ano que vem, só serão aceitos atestados emitidos através do programa.

O Atesta CFM vai emitir qualquer tipo de atestado, como os de saúde ocupacional, afastamento e acompanhamento. Médicos poderão acompanhar se suas assinaturas estão sendo fraudadas, enquanto as empresas vão se certificar de que os documentos apresentados por funcionários são verdadeiros. A plataforma também vai conter os históricos dos pacientes de forma gratuita.

Segundo o Conselho Federal de Medicina, a ferramenta “responde a uma necessidade da sociedade em geral, que sofre as consequências de inúmeras fraudes no processo de emissão de atestados médicos”. Apenas neste ano, o Cremeb recebeu 1.505 solicitações de veracidade de atestados. Dessas, 203 foram identificados como falsos - o que representa 13% do total.

O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), Otávio Marambaia, explica que os médicos têm assinaturas forjadas para serem incluídas em atestados médicos falsos. Muitas vezes, os documentos são vendidos online. “O médico pode ser chamado a um tribunal ou a uma delegacia para explicar algo que não fez. Por isso, todo médico deve ter o registro adequado de seus atendimentos, de modo a evitar ser imputado a ele a prática de algo que ele não fez”, explica.

A advogada Ana Paula Studart, especialista em Direito do Trabalho, lembra que falsificar atestado médico é crime. “Além da possibilidade de dispensa por justa causa do empregado que falsifica um atestado médico, o código penal prevê reclusão ao infrator. Se a falsificação for realizada por um médico, existem ainda implicações no Conselho Regional de Medicina, através de sanções éticas”, pontua.

Confira as principais dúvidas sobre o Atesta CFM

Quais os benefícios de usar a plataforma Atesta CFM?

O uso desta plataforma oferece praticidade ao cidadão, pois reúne em um mesmo lugar todos os atestados em formato digital. É possível realizar consultas aos atestados por data, médico, CID e outros filtros de maneira rápida, prática e segura, além de enviá-los de forma digital para seu empregador, dispensando sua impressão e seu deslocamento para entregá-lo no local de trabalho.

Não havendo conexão com a internet, ainda assim eu terei meu atestado emitido?

Sim, o médico poderá utilizar um formulário físico para emitir o atestado médico e, futuramente, poderá emiti-lo mesmo em modo off-line (sem internet). Quando a conexão for restabelecida, o documento será enviado normalmente, e você receberá a notificação de entrega.