FPMin luta pela estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM) e uma norma vinculativa para o uso dos recursos da CFEM
Nesta terça-feira, 27, a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável - FPMin esteve representada pelo seu presidente, deputado federal Zé Silva (Solidariedade/MG), e pela coordenadora deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), no 8º Encontro Nacional da Pequena e Média Mineração e na segunda edição da BRASMIN – Feira da Indústria da Mineração, em Goiânia. Desde a sua instalação, em março deste ano, a Frente tem trabalhado para construir o caminho para uma mineração mais sustentável e responsável social e ambientalmente.
Como pauta prioritária, a FPMin tem a luta pela estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM), sem a qual não é possível o desenvolvimento responsável da mineração no país. A Frente lançou a campanha #ANMForteJá e tem mobilizado os parlamentares para derrubada dos vetos nº 5 e nº 64, que tratam da recomposição salarial e de pessoal da ANM, além da reativação do FUNAM (Fundo Nacional da Mineração), responsável por financiar a prospecção mineral e estudos e pesquisas relacionados ao setor.
Outra ação é o contato com o Executivo para assegurar recursos urgentes para a ANM e apoio aos projetos dos coordenadores da frente que visam fortalecer a ANM, como: o Projeto de Lei 4054/19, do deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/22, da deputada Greyce Elias, ambos proíbem o contingenciamento de 7% da Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais (CFEM) legalmente destinados à ANM.
Fonte: Conexão Mineral
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