O Brasil está partindo para o aumento do seu processo normativo, sobretudo após o rompimento de barragens de rejeito da Vale em Mariana e Brumadinho, ambas em Minas Gerais, sem considerar os reflexos disso na competitividade das empresas brasileiras que atuam na atividade minerária. Atualmente, há pelo menos 70 projetos de lei relacionados ao setor em tramitação no Congresso e no Senado, dos quais a maior parte foi proposta após o rompimento das barragens.
Esses projetos, chamados de "legislação álibi", foram criados sem análise aprofundada das matérias e sem considerar o risco das medidas para as comunidades e para a operação das unidades de mineração, segundo Fábio Henrique Vieira Figueiredo, advogado da FW&C Advogados Associados e consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). "Há alterações legislativas previstas que estrangulam a atividade", afirmou.
Figueiredo moderou o painel "As Políticas Tributárias da Mineração", realizado na Expo & Congresso Brasileiro de Mineração (Exposibram), em Belo Horizonte (MG), com a participação de outros cinco advogados. Segundo ele, a maioria dos projetos de leis em tramitação no Congresso onera o setor, compromete o custo ou dificulta o licenciamento ou a operação.
"São questões que impactam a atividade e podem matar a competitividade", declara o advogado, citando como exemplo concreto o seu receio da lei de segurança de barragens em Minas Gerais, que, de acordo com o advogado, foi "criada sem a preocupação com uma política pública eficaz, mas para dar uma resposta à sociedade".
O advogado Paulo Honório de Castro Júnior, da William Freire Advogados Associados, acredita que há uma ânsia punitiva que tem balizado as discussões e decisões normativas. "São sintomas de uma crise federativa muito grande, cujos efeitos deságuam numa necessidade de receita para fazer frente às despesas", disse.
Adriano Drummond Cançado Trindade, da Pinheiro Neto Advogados, observa que há uma percepção de que o setor mineral paga poucos tributos, sobretudo por envolver um recurso não renovável. "Isso não significa que essa percepção esteja correta. É um discurso político, que não encontra embasamento econômico", declarou o advogado. Ele afirma que não são consideradas a viabilidade econômica e administrativa para a realização de qualquer cobrança adicional e as decisões contam com apelo emocional.
Fernando Facury Scaff, advogado da Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff Advogados, observa que não faltarão argumentos para justificar a oneração do setor, considerando, em especial, a dificuldade financeira dos Estados. "Seria, então, uma forma de compensação. No Congresso, há o entendimento de que com maior regulamentação e cobrança de tributos se resolvem os problemas do país. É um entendimento equivocado", disse.
Para a advogada Rosana Gonzaga Jayme, da Campos Mello Advogados, nas casas legislativas não há uma preocupação com a norma, mas com o efeito econômico da decisão. "Não se faz conta de custo". Marcelo Mendo Gomes de Souza, também advogado, do escritório Cescon, Barrieu, Flesch e Barreto Advogados, complementa: "a situação é bastante complexa. Há necessidade de premissas mais claras sobre o balizamento dessas decisões no Brasil. Temos que ser técnicos." As informações são do Ibram.