A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (31) projeto de revogação da portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) que tornou a mineração serviço essencial durante a pandemia de Covid-19.
O colegiado analisou proposta de deputados do Psol que pediam a anulação da Portaria 135/20, publicada em março do ano passado, que definiu como atividades essenciais operações do setor mineral, como lavra, beneficiamento e transporte de minérios durante a crise sanitária.
Segundo a Agência Câmara, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) e outros parlamentares do partido apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 136/20, em que afirmam que o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, extrapolou seus poderes, pois o decreto que regulamentou as medidas de enfrentamento da pandemia não incluiu o setor mineral entre as atividades essenciais.
No entanto, o relator do projeto, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), recomendou a rejeição e discordou do posicionamento do PDL. Segundo ele, desde que foi editado, também em março, o decreto sofreu diversas mudanças. Uma delas, ocorrida em abril de 2020, incluiu as atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais entre os serviços essenciais.
"Não se vislumbra, portanto, que o ministro tenha exorbitado do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa", disse Pereira. Ele pediu ainda a rejeição do projeto que tramita apensado e trata do mesmo assunto (PDL 141/20).
O projeto de decreto legislativo ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Notícias de Mineração do Brasil
Assinem ao NMB e tenha acesso a esse e outros conteúdos exclusivos.